A medição política traz novas diretrizes para a pauta do Legislativo municipal. A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira, a partir das 9h, cinco projetos em plenário. O material divulgado na véspera listava quatro propostas, mas a inclusão de créditos adicionais pelo Executivo alterou a ordem do dia.

O item mais disputado da sessão é o Projeto de Lei 11. 763/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL). A iniciativa proíbe a reserva de vagas para pessoas transexuais, travestis, intersexuais e não binárias em concursos públicos da administração direta e indireta do município.

O texto chega à primeira discussão após dezessete meses desde o seu protocolo em abril de 2025.

Segundo a justificativa apresentada na proposta, o objetivo consiste em manter os processos seletivos baseados em critérios de mérito, competência e capacidade individual. Esta não é a primeira movimentação do parlamentar sobre o tema no serviço público local. Em junho, ele apresentou outros dois textos voltados para testes de aptidão física e critérios biológicos na aplicação de provas municipais.

A votação ocorre a dez dias do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. Como desdobramento do debate, Clara Sophya Lopes Targino falará no plenário sobre pessoas trans no mercado de trabalho, escolaridade, formação e empregabilidade como direitos. A participação ocorre a convite do vereador Jean Ferreira (PT) durante a mesma sessão.

Mudanças no orçamento e novas regras

Outro ponto de atenção na pauta diz respeito à alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, enviada pelo Executivo municipal. A norma fixa as regras do orçamento do ano seguinte antes da votação da lei orçamentária propriamente dita.

A proposta trata da abertura de créditos adicionais e especiais dentro dos limites previstos e de adequações para concessão de auxílios em cooperação com entidades públicas e privadas.

O número oficial do projeto e o texto integral não foram divulgados antecipadamente pela administração municipal. A ausência dessas informações impede mensurar qual margem a prefeitura ganhará para remanejar despesas no exercício de 2027 sem precisar de nova autorização do plenário.

Em segunda discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 11.822/2025, de autoria do vereador Veterinário Francisco. A proposta cria o Banco de Ideias Legislativas, permitindo que moradores e entidades da sociedade civil cadastrem sugestões de projetos e alterações na legislação municipal. O texto passou pela primeira discussão na última terça-feira, conforme registros da Casa.

Próximos passos e tramitação

Se o Banco de Ideias Legislativas for aprovado na segunda votação desta quinta-feira, o texto seguirá diretamente para a sanção ou veto do Executivo. A ferramenta digital busca aproximar a população da elaboração de leis locais.

A pauta também contempla o retorno do projeto alusivo ao Agosto Dourado para a primeira discussão pela segunda sessão consecutiva. As deliberações definirão o ritmo final dos trabalhos legislativos antes do pleito eleitoral de outubro.

Por Luciana Freitas, direto da redação