A medição política traz novas diretrizes quando a gestão municipal enfrenta questionamentos judiciais sobre direitos educacionais básicos. A família de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista ingressou com uma ação na Justiça contra o Município de Nova Andradina e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

O processo foi protocolado em 14 de setembro e busca medidas urgentes para garantir a permanência do aluno no Centro de Educação Infantil Odila Carrara.

Segundo dados da petição inicial divulgados pelo Jornal da Nova, documentos médicos apontam necessidade substancial de suporte e recomendam acompanhamento individualizado. O objetivo é auxiliar o estudante na comunicação, na participação das atividades pedagógicas, na adaptação à rotina escolar e na interação social com os colegas.

A defesa relata que, apesar das orientações médicas apresentadas, a família teria sofrido pressões da direção, da coordenação e de cuidadoras para retirar o aluno da unidade de ensino. A alegação oficial da creche apontava comportamento agressivo e falta de condições estruturais para manter a criança matriculada.

O documento entregue à Justiça também descreve um episódio em que o aluno permaneceu trancado na sala da coordenação. A situação teria ocorrido por falta de profissional habilitado para realizar o acompanhamento adequado durante o período de aula.

Outro ponto grave levantado no processo envolve a administração de remédios no ambiente escolar. Conforme o relato da mãe à Justiça, a coordenação da creche teria orientado o aumento da dose dos medicamentos da criança sem consulta a um médico especialista.

Diante desse cenário, a família exige que qualquer administração de substâncias medicamentosas na escola ocorra apenas mediante prescrição médica formal, autorização prévia e registro documentado. A medida busca evitar riscos à saúde do aluno e assegurar a segurança jurídica dos procedimentos internos da unidade municipal.

Na tutela de urgência, os advogados solicitam que o governo municipal garanta a frequência integral da criança e disponibilize um profissional de apoio exclusivo. A petição também requer a elaboração de um plano de inclusão pedagógica e a proibição de quaisquer atos de humilhação, isolamento ou discriminação.

O pedido judicial inclui ainda a aplicação de multas diárias em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas pelo magistrado. A penalidade sugerida é de R$ 1 mil por dia de infração e de R$ 2 mil por cada episódio comprovado de impedimento de acesso, discriminação ou manejo irregular de medicamentos.

Ao final do processo, a família pleiteia uma indenização fixada em R$ 10 mil por danos morais decorrentes dos episódios relatados na rede municipal de ensino. Os fatos descritos integram os argumentos da petição inicial e ainda dependem da análise do Poder Judiciário e da apresentação de defesa por parte do município.

A reportagem do Jornal da Nova tentou obter um posicionamento oficial da administração municipal sobre as acusações. O contato foi realizado com o secretário de educação Wagner Périgo e com a Coordenadoria Geral de Comunicação na última segunda-feira, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

O desdobramento concreto da ação depende agora da apreciação do pedido de liminar pelo juiz responsável pelo caso em Nova Andradina. Caso a tutela de urgência seja concedida, a prefeitura terá de cumprir as determinações sob pena de arcar com as multas pecuniárias estipuladas pela Justiça.

Por Luciana Freitas, direto da redação