A medição política traz novas diretrizes para a relação entre empresas e grandes corporações tecnológicas após uma decisão da Justiça de Campo Grande. O juiz Renato Antonio de Liberali determinou que o aplicativo WhatsApp reative a conta comercial de um buffet infantil local.

A plataforma havia desativado o perfil da empresa sem especificar a conduta considerada irregular ou permitir qualquer tipo de contraditório.

Segundo documentos do processo divulgados pelo portal JD1 Notícias, a decisão atende a uma ação judicial protocolada pelo estabelecimento afetado. O negócio utilizava o mesmo número de telefone vinculado ao aplicativo há mais de dez anos. Esse canal de comunicação servia como base para campanhas publicitárias, redes sociais e materiais impressos de divulgação.

O buffet argumentou perante o Poder Judiciário que a linha telefônica tornou-se indispensável para a manutenção das atividades comerciais. Conforme os autos, a empresa foi surpreendida em 9 de julho de 2026 com uma mensagem automática informando o bloqueio.

A justificativa apresentada pela plataforma foi genérica, o que impediu a formulação de defesa prévia ou a regularização voluntária de eventuais pendências.

Uso comercial e liminar

A defesa do estabelecimento comercial sustentou que a ferramenta digital era empregada exclusivamente para fins lícitos. Entre as finalidades relatadas constam o atendimento a clientes, o envio de orçamentos, a formalização de contratos e o alinhamento logístico com fornecedores. A interrupção abrupta do serviço gerou prejuízos operacionais imediatos para a rotina administrativa da empresa de festas infantis.

Ao analisar os argumentos apresentados, o magistrado identificou elementos que justificavam a concessão da tutela de urgência. A medida liminar obriga a empresa de tecnologia a restabelecer o acesso à conta comercial no prazo improrrogável de cinco dias. A determinação judicial busca evitar danos maiores à atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento na capital sul-mato-grossense.

Penalidades e desdobramentos

Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o juiz estabeleceu sanções pecuniárias em caso de desídia por parte da plataforma. A decisão fixa multa diária de R$ 1 mil pelo período inicial de 30 dias.

O texto da sentença ressalva ainda que o valor da penalidade poderá ser majorado caso a empresa de tecnologia mantenha a inércia após o escoamento do prazo fixado.

Com a determinação em vigor, o processo seguirá os trâmites regulares na comarca de Campo Grande para a citação formal da empresa dona do aplicativo. O governo estadual e órgãos de defesa do consumidor acompanham casos similares de bloqueios unilaterais em aplicativos de mensagens para avaliar impactos nas micro e pequenas empresas locais.

A expectativa é que a decisão sirva de parâmetro para conflitos envolvendo o direito de defesa em ambientes virtuais regulados por leis de proteção ao consumidor e ao marco civil da internet.

Por Luciana Freitas, direto da redação