Em destaque hoje, um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul estabelece prioridade em serviços públicos estaduais para corretores de imóveis e empresas imobiliárias. A proposta busca dar celeridade a demandas diretamente ligadas à atividade profissional e aos processos de regularização imobiliária.

O texto abrange órgãos da administração pública direta e indireta, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Concessionárias e permissionárias de serviços públicos no âmbito estadual também entram na regra.

A medida contempla procedimentos específicos essenciais para o setor. Entre eles estão a emissão de certidões negativas de débitos, a obtenção de guias de tributos e taxas estaduais, além de protocolos e acompanhamento de processos administrativos.

Órgãos como o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul e as Agências Fazendárias Estaduais figuram entre os locais afetados pela medida. A preferência restringe-se exclusivamente às demandas corporativas e à regularização de bens, excluindo assuntos de natureza particular.

O atendimento prioritário tem caráter estritamente operacional. A norma não interfere na análise técnica, na instrução ou na decisão de mérito dos processos administrativos em andamento nos órgãos estaduais.

Para usufruir da prerrogativa, o profissional deverá apresentar a Carteira de Identidade Digital. Já as empresas imobiliárias precisarão comprovar situação regular e registro ativo junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região.

A proposta preserva integralmente as prioridades de atendimento já garantidas por lei a grupos específicos. Idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência mantêm seus direitos assegurados nas filas e repartições públicas.

A justificativa do projeto aponta a relevância econômica e social da corretagem de imóveis. O setor atua diretamente na formalização de negócios, na dinâmica do mercado e na geração de arrecadação tributária.

A redução de entraves burocráticos pretende dinamizar os trâmites que dependem do poder público. A medida busca beneficiar compradores, vendedores e empresas envolvidos nas operações comerciais.

A iniciativa alinha-se a debates ocorridos no âmbito federal e atende a reivindicações apresentadas pelo conselho de classe para estreitar a relação entre a categoria e as repartições estaduais. O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ir a plenário para votação.

Da Redação